O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de pessoa jurídica criada pelo governo federal brasileiro para facilitar a formalização de pequenos negócios. Essa modalidade é voltada para empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano e possuem no máximo um empregado contratado.
Já a Empresa Individual (ME) é uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria, que pode faturar acima do limite do MEI e contratar mais funcionários. Essa opção é mais adequada para empresas que pretendem crescer e expandir suas atividades.
Vantagens de mudar de MEI para ME
A transição do MEI para a ME pode trazer diversos benefícios, como:
- Maior Limite de Faturamento: A ME não possui um limite de faturamento anual, permitindo que a empresa cresça sem restrições.
- Maior Flexibilidade Tributária: A ME possui mais opções de regimes tributários, como Lucro Presumido e Lucro Real, oferecendo maior flexibilidade na escolha do melhor modelo para o negócio.
- Maior Credibilidade e Imagem Corporativa: A ME é vista como uma empresa mais estruturada e profissional, o que pode facilitar a obtenção de crédito, parcerias e a conquista de novos clientes.
- Possibilidade de Contratação de Mais Funcionários: A ME não possui limitação no número de funcionários, permitindo que a empresa cresça e se expanda.
- Maior Proteção Jurídica: A ME possui personalidade jurídica própria, o que separa os bens pessoais do empresário dos bens da empresa, oferecendo maior proteção.
Documentação necessária para a mudança
Para realizar a transição do MEI para a ME, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia do Cartão do CNPJ do MEI
- Cópia do RG e CPF do empresário
- Comprovante de endereço da empresa
- Contrato Social da Empresa Individual (ME)
- Alvará de Funcionamento da Empresa
Como mudar de MEI para ME
A mudança do MEI para a ME pode ser realizada de forma simples e eficiente. Veja o passo a passo:
- Escolha a Atividade Econômica: Defina a atividade econômica principal da sua empresa, que será registrada no contrato social.
- Elabore o Contrato Social: Prepare o contrato social da Empresa Individual (ME), contendo informações como nome empresarial, objeto social, capital social, entre outros.
- Registre a Empresa: Leve a documentação necessária (contrato social, comprovante de endereço, RG e CPF) até a Junta Comercial ou Prefeitura de sua cidade para registrar a ME.
- Obtenha o CNPJ: Após o registro da empresa, solicite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.
- Cancele o MEI: Cancele o registro do Microempreendedor Individual (MEI) na Receita Federal, apresentando o comprovante de registro da ME.
- Atualize Cadastros e Obrigações: Atualize os cadastros da empresa (como na Prefeitura, Receita Federal, entre outros) e cumpra as obrigações tributárias e trabalhistas da ME.
Passo a passo para mudar de MEI para ME
- Planeje a Transição: Analise os benefícios e desafios da mudança, e prepare-se para as novas responsabilidades e obrigações.
- Defina a Atividade Econômica: Escolha a atividade econômica principal que melhor se adapte ao seu negócio.
- Elabore o Contrato Social: Contrate um profissional (contador ou advogado) para elaborar o contrato social da ME.
- Registre a Empresa: Leve a documentação necessária à Junta Comercial ou Prefeitura de sua cidade para registrar a ME.
- Obtenha o CNPJ: Solicite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
- Cancele o MEI: Cancele o registro do Microempreendedor Individual (MEI) na Receita Federal.
- Atualize Cadastros e Obrigações: Atualize os cadastros da empresa e cumpra as novas obrigações tributárias e trabalhistas.
No caso de dúvidas procure uma empresa de contabilidade em Balneário Camboriú para auxiliar na parte burocrática.
Impostos e obrigações ao se tornar ME
Ao se tornar uma Empresa Individual (ME), o empresário terá novas obrigações tributárias e trabalhistas, tais como:
- Imposto de Renda: A ME deve recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Contribuições Previdenciárias: A ME deve recolher as contribuições previdenciárias patronais (INSS) e do empregado.
- Outros Impostos e Taxas: A ME pode estar sujeita a outros impostos e taxas, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.
- Obrigações Trabalhistas: A ME deve cumprir com as obrigações trabalhistas, como o recolhimento do FGTS, emissão de folha de pagamento, entre outras.
É importante que o empresário se informe sobre as obrigações específicas de sua atividade e região, um escritório de contabilidade em Balneário Camboriú pode ajudar nesse processo a fim de evitar problemas futuros.
Dicas para uma transição suave
Para que a mudança de MEI para ME seja realizada de forma tranquila, é importante seguir algumas dicas:
- Planeje com Antecedência: Comece o processo de transição com antecedência, para evitar correria e erros.
- Conte com Assessoria Especializada: Contrate um contador ou advogado para auxiliar na elaboração do contrato social e no cumprimento das obrigações.
- Atualize Cadastros e Documentos: Certifique-se de que todos os cadastros e documentos da empresa estejam atualizados.
- Comunique Clientes e Fornecedores: Informe seus clientes e fornecedores sobre a mudança de MEI para ME, para manter a continuidade dos negócios.
- Mantenha Registros Organizados: Mantenha todos os registros financeiros, fiscais e trabalhistas da empresa devidamente organizados.
Apoio e recursos disponíveis para auxiliar na mudança
Existem diversas instituições e programas que podem auxiliar os empreendedores na transição do MEI para a ME, tais como:
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae): Oferece orientações, cursos e consultoria gratuita para empreendedores.
- Juntas Comerciais Estaduais: Responsáveis pelo registro e legalização das empresas, oferecem suporte durante o processo.
- Prefeituras Municipais: Muitos municípios possuem programas e incentivos para a formalização de empresas.
- Contadores e Advogados Especializados: Profissionais qualificados podem auxiliar na elaboração do contrato social e no cumprimento das obrigações.
Diferenças entre MEI e ME
Embora ambas sejam modalidades de pessoa jurídica, existem diversas diferenças entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Empresa Individual (ME):
| Característica | MEI | ME |
| Limite de Faturamento Anual | Até R$ 81.000,00 | Sem Limite |
| Número Máximo de Empregados | 1 | Sem Limite |
| Opções de Regime Tributário | Simples Nacional | Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real |
| Obrigações Trabalhistas | Apenas INSS do Empresário | INSS Patronal, FGTS, Folha de Pagamento |
| Personalidade Jurídica | Não Possui | Possui |
| Proteção Patrimonial | Bens Pessoais Não Protegidos | Bens Pessoais Protegidos |
Exemplos de empresas que fizeram a transição com sucesso
Diversas empresas que iniciaram como Microempreendedores Individuais (MEI) conseguiram, com o passar do tempo, crescer e se tornar Empresas Individuais (ME). Alguns exemplos de sucesso são:
- Loja de Roupas Online: Iniciou como MEI, com um pequeno estoque de roupas, e após alguns anos conseguiu expandir sua atuação, passando a atender clientes de todo o país. A transição para ME permitiu que a empresa contratasse mais funcionários e investisse em melhorias no site e logística.
- Oficina Mecânica: Começou como MEI, com apenas um mecânico, e após alguns anos de atuação, conseguiu abrir uma oficina com infraestrutura mais completa, contratando uma equipe de profissionais. A mudança para ME possibilitou a expansão do negócio e o aumento da lucratividade.
- Empresa de Desenvolvimento de Software: Iniciou suas atividades como MEI, com apenas um desenvolvedor, e com o tempo conseguiu contratar uma equipe de programadores e expandir sua carteira de clientes. A transição para ME permitiu que a empresa investisse em novos equipamentos, treinamentos e melhorias nos processos.
Esses exemplos demonstram que a mudança do MEI para a ME pode ser uma estratégia eficaz para empresas que buscam crescimento e maior competitividade no mercado.
Conclusão
A transição do Microempreendedor Individual (MEI) para a Empresa Individual (ME) pode ser uma excelente opção para empreendedores que desejam expandir seus negócios e obter mais benefícios e flexibilidade.
Ao seguir os passos e dicas apresentados neste guia, o empresário poderá realizar essa mudança de forma simples e eficiente, contando com o apoio de instituições e profissionais especializados.
Lembre-se de planejar com antecedência, manter a organização dos documentos e cadastros, e estar atento às novas obrigações tributárias e trabalhistas. Com a transição bem-sucedida, sua empresa poderá desfrutar de maior credibilidade, maior limite de faturamento e mais possibilidades de crescimento.
